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MPC-ES defende no STF a suspensão imediata de pagamento a inativos com recursos da educação
Publicado por Redação VitóriaNews

Em sustentação oral realizada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mérito da ação, declare a inconstitucionalidade e determine a suspensão imediata dos efeitos da Resolução 238/2012 do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), cujos dispositivos revogados em sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (18) autorizam a inclusão de gastos com aposentadorias e pensões de originários da educação como despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

O pedido visa assegurar o cumprimento da aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação no Espírito Santo ainda em 2020, assim como garantir que mais de R$ 6 bilhões usados pelo Estado para pagar inativos retornem à educação.

A manifestação do MPC-ES foi realizada na condição de amicus curiae na ADI 5691 e enviada em vídeo ao STF nesta terça-feira (22), para ser incluída na sessão virtual do Plenário do STF que será realizada nesta sexta-feira (25). Os pedidos ministeriais levam em consideração o fato de que a Instrução Normativa 64 do TCE-ES, de 18 de setembro de 2020, a qual revogou os dispositivos alegadamente inconstitucionais da resolução, só terá efeitos a partir de janeiro de 2021.

O órgão ministerial sustenta que eventual decisão do Supremo sem analisar os questionamentos feitos na ação pela Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá manter a validade do descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal pelo Estado e pelos municípios capixabas no exercício atual e nos anteriores em que a resolução do TCE-ES estava em vigor.

Conforme estudos técnicos realizados pelo MPC-ES que embasaram a ação proposta pela PGR, desde 2011, o Estado do Espírito Santo, utilizando-se dos dispositivos previstos na norma do TCE-ES, só atinge o limite mínimo de 25% da receita resultante de impostos aplicado em educação ao computar despesa com repasse para cobrir déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com servidores inativos da educação.

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